Resolução alternativa de litígios
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:
Viana do Castelo
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | Fax: 258 809 389
Braga
geral@ciab.pt | www.ciab.pt
Rua D. Afonso Henriques,1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 | Fax: 253 617 605
Última Atualização 8 de Janeiro de 2026